Regulamento SMPC

Com a entrada em vigor da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, é estabelecida uma nova moldura legal de enquadramento institucional e operacional no âmbito da Proteção Civil Municipal.

 

Conforme o artigo 9.º, este diploma impôs aos municípios a criação de um Serviço Municipal de Proteção Civil, ao qual cabe desenvolver atividades de planeamento de operações, prevenção, segurança, e informação publica, tendentes a prevenir riscos coletivos inerentes à situação de acidente grave ou catástrofe, de origem natural e/ou tecnológica, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo, quando aquelas situações ocorram.

Leis aplicáveis à Proteção Civil  

  • Lei de Bases da Proteção Civil
    Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).

  • Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

       Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º

      114/2011, de 30 de novembro). 

  • Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil

       Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril

  • Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil

       Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho

  • Conta de emergência que permite adotar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade

       Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho 

  • Lei de Segurança Interna

      Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto